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Q3530484
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Sena Madureira - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Professor Educação Especial - AEE (Magistério) | DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Professor EJA (Magistério) | DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Professor Ensino Fundamental - 1º ao 5º (Magistério) | DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Professor – Educação Infantil (Creche) - Magistério | DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Professor Educação Infantil (Pré-Escola) - Magistério |
Q3530484 Direito Administrativo
A Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela administração pública direta e indireta. Sobre os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos, assinale a alternativa correta: 
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