A Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no q...

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Q839045

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q839045 Direito Administrativo

A Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no que se refere à lesão ao patrimônio público, estabelece regras que alcançam

atos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público, mas não entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.

agentes públicos transitórios, mas não aqueles sem remuneração.

ações dolosas, mas não culposas.

agente público, mas não terceiro beneficiário que não seja servidor público.

o agente público causador do dano, mas não a herança recebida deste pelo seu sucessor.

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A Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no q...

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