Comentário de Gabarito – Sinalização de Trânsito e Velocidade Máxima

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável
A questão aborda o tema sinalização de trânsito, especificamente sobre a indicação da velocidade máxima permitida em uma via pública. O dispositivo legal pertinente é o Artigo 61 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

“Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.”

2. Explicação do Tema Central
O CTB determina que nenhuma via deve ter sua velocidade máxima presumida. Esta deve, obrigatoriamente, ser informada ao condutor por meio de sinalização específica de trânsito, respeitando as condições e características da via. O candidato deve conhecer as regras de sinalização para responder corretamente questões dessa natureza.

3. Exemplo Prático
Imagine uma via urbana onde circulam veículos pesados, como a pá carregadeira. Se for permitido transitar a até 40 km/h, haverá placas de sinalização de limite de velocidade (placas R-19), visíveis para todos os condutores, inclusive operadores de máquinas.

4. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa E) sinalização está correta, pois a legislação exige a utilização de placas e demais dispositivos de sinalização para indicar limites de velocidade (CTB, art. 61). Sem essa sinalização, não há como exigir o cumprimento da regra pelo condutor ou operador.

5. Análise das Alternativas Incorretas
A) Sistema de GPS: GPS é dispositivo auxiliar, não obrigatório, e não possui força normativa.
B) Comunicado verbal: Comunicação verbal não é meio oficial, não tem validade jurídica para impor limites de trânsito.
C) Radares: Radares fiscalizam, não indicam a velocidade máxima.
D) Inteligência Artificial: Ainda não regulamentada pelo CTB como meio de comunicação de limite de velocidade.

6. Dica de Prova – Evite Pegadinhas
Cuidado com termos tecnológicos (GPS, IA). Apenas sinalização têm respaldo legal para informar limites ao motorista/operador. A literalidade do CTB é cobrada.

Base Doutrinária
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a sinalização é o instrumento legitimador da regulamentação do trânsito e (Curso de Direito Administrativo) aí reside sua importância para fixação de limites.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

sinalização.