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Ano: 2026
Banca:
SEED-PR
Órgão:
SEED-PR
Prova:
SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Educação Digital e Computação/Programação / Infraestrutura |
Q4442506
Não definido
De acordo com o Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, qual é o primeiro
instrumento que o Município pode aplicar ao proprietário de um imóvel considerado subutilizado ou não edificado?