Acerca das penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos R...

Sobre qualquer penalidade aplicada aos cirurgiões dentistas caberá recurso, no prazo de 15 dias, contados da ciência para o Conselho Federal, com efeito suspensivo.

São modalidades de pena disciplinar: advertência confidencial, em aviso reservado; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial: suspensão do exercício profissional até 15 dias e a cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal.

A aplicação das penalidades sempre obedecerá a disposição das penas descritas no artigo 18 alíneas A, B, C, D e da Lei Federal 4.324/64.

Ao acusado não caberá recurso de natureza administrativa, salvo aos interessados a via judiciária para as ações que forem devidas.

As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas de indicação de elementos comprobatórios do alegado.