O novo Plano Diretor do Município de Cacoal, Lei nº 5.316/2024, trata de alguns pontos estratégicos sobre o parcelamento e uso de edificações. Sobre parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóveis não edificados, subtilizados ou não utilizados localizados na macrozona urbana, nos termos do Art. 182 da Constituição Federal e dos Arts. 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.