De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei ...

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Q4310274 Não definido

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.



A sanção por improbidade administrativa só é aplicável pelo Poder Judiciário em relação a agentes públicos.

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