De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei ...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310273
Não definido
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.
A legitimidade para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público.
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