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Q4310270 Direito do Trabalho

Empregado celetista do Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF‑MA) ajuizou uma reclamação trabalhista pleiteando horas extras, alegando jornada habitual superior à legal, ocorrida três anos antes. Compareceu à Vara do Trabalho sem advogado, postulando pessoalmente, e, ao final, pretendeu recorrer da sentença que lhe foi parcialmente desfavorável.


Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 



A sentença pode reconhecer horas extras, devendo estabelecer os reflexos das horas extras habituais sobre FGTS, DSR, férias e 13º.



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