Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário ...

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Q3793545
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |
Q3793545 Direito Administrativo
Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar: 
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A meu ver, a letra B é a incorreta.

✖️ A validade do auto não depende da assinatura do autuado.

✔️ A assinatura serve como ciência, não como requisito de validade.

O auto de infração é um ato administrativo unilateral, praticado no exercício do poder de polícia da Administração Pública.

A assinatura do autuado tem mera função de ciência, ou seja:

  • comprovar que o fiscal tentou dar conhecimento da autuação;
  • não representa aceitação, concordância ou confissão.

Por isso, a recusa em assinar não impede nem invalida o ato administrativo.RESPOSTA CORRETA LETRA B

Fui seco na B...

também marquei B, gabarito da banca foi C...

Alguém sabe se a questão foi anulada?

com certeza o gabarito está errado, tem outra questão identica logo abaixo e da mesma banca

Q3793525

AMEOSC - 2025 

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