Análise do Enunciado: A questão aborda diversos temas de direito empresarial, como duplicata mercantil, capacidade de pessoa física para ser comerciante, transmissão de direitos de títulos de crédito, cessão de quotas em sociedade limitada e alienação fiduciária. Para responder corretamente, é necessário ter conhecimento sobre cada um desses conceitos e a legislação pertinente.

Legislação e Conceitos Relevantes:

• Duplicata Mercantil: A duplicata é um título de crédito que pode embasar um pedido de falência se não aceita e inadimplida, desde que protestada e acompanhada do comprovante de entrega. (Lei nº 5.474/68)
• Capacidade para Comércio: Pessoas com menos de 16 anos são absolutamente incapazes, não podendo explorar estabelecimento comercial. (Código Civil - Art. 3º)
• Transmissão de Títulos de Crédito: A transmissão ocorre por endosso, não por trespasse. (Código Civil - Art. 910; Lei Uniforme de Genebra)
• Cessão de Quotas em Sociedade Limitada: Na omissão do contrato social, depende da aprovação de mais da metade do capital social. (Código Civil - Art. 1.057)
• Alienação Fiduciária: O credor torna-se proprietário e possuidor indireto do bem, conforme a garantia fiduciária. (Lei nº 4.728/65 e Lei nº 10.406/02)

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que vende mercadorias a prazo e emite uma duplicata. Se o cliente não paga, a empresa pode protestar a duplicata e, comprovando a entrega, usá-la para requerer a falência do devedor inadimplente.

Análise das Alternativas:

Alternativa B - Correta: As assertivas II, III e IV estão incorretas. A pessoa física com menos de 16 anos não pode explorar comércio (II), a transmissão de títulos de crédito não se dá por trespasse (III), e a cessão de quotas, na omissão do contrato social, requer aprovação de mais da metade do capital (IV).

Alternativa A: Incorreta. Nem todas assertivas estão erradas. As assertivas I e V são corretas, conforme a legislação vigente.

Alternativa C: Incorreta. A assertiva V está correta, pois no contrato de alienação fiduciária o credor se torna proprietário do bem.

Alternativa D: Incorreta. Apenas a assertiva V está correta, pois a assertiva II é incorreta.

Alternativa E: Incorreta. A assertiva IV está errada, já que requer a aprovação de mais da metade do capital social.

Dicas para Interpretação: Ao analisar questões de múltipla escolha, leia atentamente cada assertiva, verificando a legislação aplicável. Esteja atento a palavras-chave que podem indicar erros, como termos absolutos ou conceitos incorretos.

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Art.1.057 - Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros , ou a estranho, se não houver oposição de titulares de 1/4 do capital social.

assertiva I: correta: STJ sumula 248: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

assetiva II: incorreta: Código Civil, art 5^o, parágrafo único:  Cessará, para os menores, a incapacidade:(...) V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Complementando...

Item I:

Lei 11.101/2005, Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

  I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

Item II:

CC, Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

O item I é incompleto, pois não fala o valor do titulo, que, salvo melhor juizo, deve ter um valor minimo de 40 salários minimos.

GABARITO : B

I : VERDADEIRO

► STJ. Súmula 248. Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

► LREF. Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência.

II : FALSO

► CC. Art. 5. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

► CC. Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

III : FALSO

► LUG. Art. 14. O endosso transmite todos os direitos emergentes da letra.

► LUC. Art. 17. O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque.

► Lei 7.357/85. Art. 20. O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque.

IV : FALSO

► CC. Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

V : FALSO

► Lei 9.514/97. Art. 23. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.