GABARITO DEFINITIVO - LETRA B

B) ✅ Correta.

Quando não houver prazo fixado em lei, o juiz pode determinar o prazo, nos termos do art. 139, VI, CPC.

E as partes podem estipular, por negócio jurídico processual, prazos diferentes, desde que isso não afronte direito indisponível ou prejuízo à regular tramitação (art. 190).

❌ Errada.

De fato, prazos legais decorrem da própria lei, e exemplo típico são os embargos de declaração.

Porém, o prazo correto dos embargos de declaração no CPC/2015 é de 5 dias úteis (art. 1.023). Além disso, prazos legais podem ser modificados por convenção das partes, salvo quando se tratar de prazo peremptório (art. 190, CPC).

Então a parte inicial está certa, mas dizer que não é possível alteração é incorreto.

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