Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, ...

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Q694216

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694216 Direito Constitucional

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A fiscalização financeira exercida pelo Tribunal de Contas da União não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista por serem pessoas jurídicas de direito privado.

Compete ao Senado Federal fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Compete à Câmara dos Deputados apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias, a contar de seu recebimento.

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