De acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Área de Atuação - Hansenologia |

Q3512168 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, NÃO fazem parte da organização da sociedade civil:

as sociedades cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social;

as sociedades cooperativas alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda;

as sociedades cooperativas voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural;

as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

as organizações religiosas que se dediquem a fins exclusivamente religiosos.

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