Comentário do Gabarito:

Interpretação do enunciado: O tema central da questão é outorga preventiva no contexto do Decreto Estadual nº 13.990/2014, regulamentador do uso de recursos hídricos em Mato Grosso do Sul, em especial para os casos de extração de água subterrânea. O objetivo é testar o conhecimento específico do candidato sobre a função e procedimentos da outorga preventiva segundo a legislação estadual.

Legislação Aplicável:
Decreto Estadual nº 13.990/2014, art. 7º, §2º: “No caso de extração de água subterrânea a outorga preventiva corresponde à autorização para perfuração de poço.”

Explicação do tema: A outorga preventiva é um dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos. Diferente da outorga de direito de uso, ela não autoriza imediatamente o uso, mas reserva a possibilidade de obtenção dessa autorização, garantindo viabilidade no planejamento. No caso específico de água subterrânea no MS, equivale à permissão para perfuração do poço — não ao início da captação de água.

Exemplo prático: Imagine que um produtor rural deseja captar água subterrânea. Antes de construir o poço, ele deve obter a outorga preventiva, que autoriza a perfuração, mas ainda não o uso total da água, que será analisado após a obra e medições.

Alternativa correta: E – Está correta, pois transcreve literalmente o previsto no art. 7º, §2º, do decreto estadual, conceituando corretamente a função da outorga preventiva nesse contexto.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Errada. A outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos, mas apenas a reserva da possibilidade de uso futuro.
• B) Errada. Não há vedação automática à outorga preventiva para aproveitamentos hidrelétricos, desde que cumpridos os requisitos legais.
• C) Errada. Deve ser requerida antes da licença prévia (é uma etapa preparatória).
• D) Errada. Não se relaciona com o momento da Licença de Instalação e Operação, que é posterior à definição sobre a viabilidade do uso hídrico.

Pegadinhas e estratégias: Atenção à diferença entre “direito de uso” e “autorização para perfuração”. Muitas vezes a banca troca esses conceitos! Sempre leia com atenção o que é autorizado em cada fase do processo de regularização hídrica.

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