Gabarito: Alternativa C

Tema Central:

O tema da questão é a proteção da criança e do adolescente, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre a obrigatoriedade de comunicar casos de maus-tratos, castigos físicos e tratamento cruel ou degradante. Este é um aspecto fundamental para qualquer profissional da área de serviço social, pois envolve a necessidade de garantir a segurança e o bem-estar dos menores de idade, algo que é garantido por lei.

Resumo Teórico:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) é uma das principais legislações brasileiras voltadas para proteger os direitos das crianças e dos adolescentes. Segundo o art. 13 do ECA, é dever de todos comunicar casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos a entidades competentes. O Conselho Tutelar é o principal órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É importante compreender que o Conselho Tutelar atua como intermediário entre a comunidade e o Estado, buscando sempre assegurar que o ECA seja respeitado.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C é a correta porque, conforme o art. 13 do ECA, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos devem ser comunicados ao Conselho Tutelar da localidade. O Conselho Tutelar possui a atribuição de tomar as medidas necessárias para proteger as crianças e adolescentes, incluindo acionar a rede de serviços sociais e, se necessário, o Sistema de Justiça.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Sistema Único de Saúde: Embora o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça suporte em casos de saúde decorrentes de abusos e maus-tratos, a comunicação obrigatória de tais casos não é dirigida primariamente a ele. O SUS pode ser acionado para tratamento médico, mas não tem a função legal de receber notificações de maus-tratos.

B - CRAS: O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é importante na assistência social, mas não é a entidade especificada pelo ECA para receber comunicações de maus-tratos. O CRAS pode atuar na assistência à família, mas não é o canal de denúncia inicial.

D - Juizado da Infância e Juventude: O Juizado tem um papel importante na proteção dos direitos das crianças e adolescentes de forma judicial, mas não é a instância inicial para receber notificações de suspeitas ou confirmações de maus-tratos.

Essas análises mostram como é crucial entender a função de cada entidade no sistema de proteção à criança e ao adolescente. Ao estudar para concursos, é importante não só decorar leis, mas compreender como a aplicação delas se dá na prática.

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Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.                      (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

GABARITO: LETRA C

→ de acordo com o "ECA" (lei 8069/90):

→ Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

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