A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito,
previsto na Constituição, de qualquer pessoa
solicitar e receber dos órgãos e entidades
públicos, de todos os entes e Poderes,
informações públicas por eles produzidas ou
custodiadas. O enunciado refere-se
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas