formação do Fundo de Amparo ao trabalhador, que busca dar assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho

criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), que participa na normatização, na fiscalização e no controle dos serviços de saúde do trabalhador, nas instituições e empresas públicas e privadas

garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores

avaliação do impacto que as tecnologias provocam na saúde, por meio de relatórios anuais das comissões tripartites nacionais, no intuito de promover estudos e de analisar as normas complementares que tratam das condições e das relações de trabalho