Com relação à destinação de recursos públicos para o setor p...

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Q607270

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607270 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por:

titular do órgão demandante dos recursos.

órgão específico da Presidência da República.

lei específica, atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de outras restrições.

Ministro titular do ministério a que o órgão demandante dos recursos estiver vinculado.

titular do órgão demandante dos recursos, salvo no caso de órgãos da administração indireta, quando deverá haver autorização do Ministério ao qual o órgão estiver vinculado.

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