Os códigos de ética têm como principal finalidade disciplinar a estrutura organizacional dos órgãos públicos.

Os códigos de ética destinam-se à orientação da elaboração de procedimentos técnicos relacionados à prestação dos serviços públicos, estabelecendo parâmetros operacionais para a execução das atividades institucionais.

Os códigos de ética estabelecem diretrizes de conduta destinadas a orientar o comportamento dos agentes públicos no exercício de suas funções. 

As disposições constantes dos códigos de ética voltam-se à organização das rotinas administrativas desempenhadas pelos servidores, disciplinando aspectos relacionados à gestão interna dos órgãos públicos. 

As normas previstas nos códigos de ética concentram-se na regulamentação das atribuições administrativas inerentes a cada setor da organização pública, disciplinando a distribuição interna de competências funcionais.