Com fundamento no que dispõe o Código de Processo Civil, as...

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Q1987593

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987593 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com fundamento no que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que partes, desde que expressamente, se submeteram à jurisdição nacional.

A cooperação jurídica internacional observará o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente e a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

O Ministério Público exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faça parte, de modo que não pode ser realizada com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

A pessoa jurídica estrangeira com sucursal no Brasil é considerada domiciliada nele.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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