Comentário de Gabarito – Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA)

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda princípios fundamentais da PNMA, cobrando o conhecimento literal dos objetivos e princípios estabelecidos na Lei nº 6.938/1981, essenciais para o cargo de Fiscal do Meio Ambiente.

2. Legislação Aplicável:
Lei nº 6.938/1981, art. 2º, incisos VI e X:
“Art. 2º — (…): VI – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; (…) X – educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.”

3. Explicação do Tema Central:
O tema exige reconhecer a importância da educação ambiental e dos incentivos à pesquisa tecnológica como fundamentos para a proteção ambiental. Saber identificar esses princípios é recorrente em provas, destacando o papel do fiscal na promoção de políticas preventivas e educativas.

4. Exemplo Prático:
Uma escola municipal promove projetos de reciclagem e uso sustentável da água, enquanto universidades desenvolvem pesquisas para tratar resíduos sólidos usando novas tecnologias. Ambas as ações refletem os princípios da PNMA.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):
I. Verdadeira: Incentivar pesquisa e uso racional de recursos está expressamente previsto no art. 2º, VI.
II. Falsa: Tolher iniciativas educativas vai na contramão do princípio da educação ambiental (art. 2º, X); na verdade, a lei prescreve o oposto: promover a participação da coletividade na proteção ambiental.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Incorreta – II é oposta ao texto da lei.
C) Incorreta – Inverte o sentido legal.
D) Incorreta – I está correta conforme a lei.

7. Orientações de Prova:
Fique atento a termos negativos (“tolher”, “impedir”). Tais palavras são usados como pegadinhas, pois desvirtuam o princípio legal.

8. Doutrina de Apoio:
Segundo Édis Milaré, a educação ambiental e o incentivo à pesquisa são eixos centrais para uma tutela ambiental efetiva.

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A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

 I. Incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.

Verdadeiro. Inteligência do art. 2º, VI, da Lei n. 6.938/1981: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

II. Tolher as iniciativas de educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando impedir qualquer capacitação de cidadãos para a participação na defesa do meio ambiente, é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.

Falso. Primeiramente, insta expor que "tolher" significa "impedir". Um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente não é o de impedir as iniciativas de educação ambiental e impedir a capacitação de cidadãos para a participação na defesa, mas, sim, o oposto, nos termos do art. 2º, X, da Lei n. 6.938/1981: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

Gabarito: B

Gab: LETRA B

Art. 2º, inciso IV da Lei n. 6.938/81:

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

(...) VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

Cuidado com o art. 4º, IV, que é um dos objetivos:

IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

Bons Estudos

princípios da PNMA:

• ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico: o meio ambiente é considerado um patrimônio público e, por isso, deve ser protegido para o uso coletivo;
• racionalização do uso do solo, da água e do ar;
• planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
• proteção dos ecossistemas;
• controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
• incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias. Esses estudos e pesquisas servem desenvolver tecnologias que contribuirão para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
• acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
• recuperação de áreas degradadas;
• proteção de áreas ameaçadas de degradação;
• educação ambiental com intuito de capacitar a todos para participação ativa na defesa do meio ambiente.

tolher = impedir/ proibir algo/ criar obstáculos

fonte: https://www.sinonimos.com.br/tolher/