Quanto à rescisão do contrato de trabalho, assinale a alter...

Vamos analisar a questão sobre a cessação do contrato de trabalho, focando em encontrar a alternativa INCORRETA.

A legislação que rege a rescisão do contrato de trabalho é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em especial, artigos como o 477, que trata dos prazos para pagamento das verbas rescisórias e documentos, são essenciais.

Alternativa A: "O pagamento a que faz jus o empregado, quando da rescisão do contrato de trabalho, será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, quando o empregado for analfabeto."

Essa alternativa está INCORRETA. O cheque visado não é uma forma adequada de pagamento para empregados analfabetos, pois o cheque exige assinatura e pode gerar dificuldades para o trabalhador analfabeto. Para esses casos, o pagamento deve ser feito

Gabarito letra A

CLT

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme

acordem as partes; ou

II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado

for analfabeto.

a) INCORRETA

Art. 477, § 4° da CLT. O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou

II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

b) CORRETA

Art. 477, § 6° da CLT. A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 dias contados a partir do término do contrato.

c) CORRETA

Art. 477-A da CLT. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

d) CORRETA

Art. 484-A da CLT. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I - por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1° do art. 18 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990;

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1  A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% do valor dos depósitos.

Alternativa (in)correta: A

Art. 477, §4 da CLT:

§ 4   O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:  

I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou  

II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

Ela está incorreta, pois nota-se que ao empregado analfabeto não é comportado a possibilidade de cheque visado como no inciso I.

Analfabeto não sabe escrever, logo não assina o cheque