Em seu art. 51, a Lei nº
4.320/64 estabelece que nenhum
tributo será

Question

Em seu art. 51, a Lei nº
 4.320/64 estabelece que nenhum
tributo será Alternativa A: exigido sem que a lei o estabeleça, nenhum será
cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização
orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. Ou Alternativa B: exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça,
nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa
aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. Ou Alternativa C: exigido sem que a lei o estabeleça, nenhum será
cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização
orçamentária. Ou Alternativa D: exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça,
nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária. Ou Alternativa E: exigido, aumentado ou extinto sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício,
sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a
tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de
guerra.

Thiago . · Accepted Answer

Alternativa [B] exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça,
nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa
aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. CAPÍTULO IIDa Receita	Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra. Lei 4.320/64Gab: B

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