O Conselho Federal de Serviço Social (CEFSS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 8.662/93, através da Resolução CEFSS nº 934, dispõe sobre o fornecimento de Certidão Disciplinar Ética de objeto e da fase em que se encontra a denúncia, o processo ou recurso, quando solicitada pelo(a) próprio(a) denunciado(a) ou autoridade policial ou judicial. Tal resolução define que: