Julgue o item, relativo a demonstrações contábeis.O superavi...
Julgue o item, relativo a demonstrações contábeis.
O superavit financeiro, apurado pela diferença entre
ativo e passivo financeiros no balanço patrimonial do
exercício anterior, é fonte para a abertura de créditos
adicionais. Não é considerado como recurso
orçamentário do exercício de referência nem no cálculo
do deficit ou do superavit do exercício.
LEI 4.320/64
Art. 43. A abertura dos créditos suplementar e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (...)
§ 3º O superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constituirá item da receita orçamentária.
MCASP - Gabarito Certo
Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de:
a. Superávit Financeiro – a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais;
SOC não constitui item de receita orçamentária
Literalidade do § 2º do artigo 43, da Lei 4320/64, in verbis:
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
(...)
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.