Prefeitura de Divinópolis /MG – Contador (Instituto Consulp...
A Instrução Normativa nº 14/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, disciplina a organização e a apresentação das contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta estadual e municipal, para fins de julgamento. Conforme suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Tomada de contas extraordinária é o procedimento instaurado pelo Tribunal nos casos em que as contas a ele devidas não tenham sido prestadas no prazo legal, ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução.
( ) Todas as unidades jurisdicionadas do Estado são obrigadas a encaminhar prestação de contas anual ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, de forma impressa, para fins de apreciação e julgamento.
( ) Entre outros elementos, as contas anuais serão compostas do relatório de gestão e relatórios sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial. As contas serão acompanhadas do relatório e parecer do órgão de controle interno.
A sequência está correta em:
Gabarito comentado
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Gabarito: B – V, F, V
1. Tema central da questão
A questão aborda aspectos essenciais da prestação de contas anual ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), conforme a Instrução Normativa nº 14/2011. O objetivo é verificar seu entendimento sobre procedimentos de controle externo, obrigações dos jurisdicionados e a correta composição das contas anuais.
2. Resumo teórico
No âmbito do controle externo, os Tribunais de Contas fiscalizam a gestão dos recursos públicos e exigem a prestação de contas dos gestores. Quando as contas não são apresentadas adequadamente, pode-se instaurar tomada de contas extraordinária. Além disso, as informações prestadas devem seguir formas e prazos definidos e apresentar documentação completa, incluindo relatórios do órgão de controle interno (Lei 8.443/1992; CF/88, art. 71; IN TCE/MG nº 14/2011).
3. Justificativa da alternativa correta (B)
- Primeira afirmativa – Verdadeira: Realmente, a tomada de contas extraordinária é instaurada quando as contas não são prestadas no prazo, ou são prestadas de forma incompleta ou irregular (art. 11, IN nº 14/2011).
- Segunda afirmativa – Falsa: Não é obrigatório o envio impresso de contas ao TCE-MG; a instrução normativa prevê formatos digitais, alinhando-se à modernização dos processos e à eficiência administrativa.
- Terceira afirmativa – Verdadeira: Conforme a IN nº 14/2011, as contas devem conter relatórios de gestão, execução orçamentária, financeira e patrimonial, e obrigatoriamente o parecer do órgão de controle interno.
4. Análise das alternativas incorretas
- A: Erra ao considerar a terceira afirmativa como falsa.
- C: Considera que todas as unidades são obrigadas a enviar documentos impressos, o que está incorreto.
- D: A primeira não é falsa, pois o conceito de tomada de contas extraordinária está correto.
5. Estratégia para interpretação
Leia cuidadosamente termos como "todas", "apenas", "sempre", pois podem indicar generalizações não condizentes com a legislação. Observe também a evolução para processos eletrônicos e a necessidade de documentação do controle interno.
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