Gabarito: Alternativa D

1. Tema central da questão

Esta questão aborda regras e princípios da Lei Orçamentária Anual (LOA), especialmente quanto a dispositivos permitidos e vedados em sua elaboração. É fundamental conhecer as vedações estabelecidas pela Constituição Federal/1988 (art. 165, §8º) e pela Lei nº 4.320/64 para distinguir o que pode ou não constar no orçamento público.

2. Resumo teórico

A LOA é o instrumento legal que autoriza receitas e fixa despesas do governo para um exercício financeiro. A Constituição determina que ela não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, salvo autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito, além das exceções ligadas a investimentos plurianuais e em andamento.

3. Justificativa da alternativa correta (D)

A alternativa D está correta pois reflete exatamente o que prevê o art. 165, §8º da CF/88: “A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”, exceto previsão para investimentos plurianuais ou em andamento. Esses investimentos podem ultrapassar um exercício e têm previsão especial na LOA.

4. Análise das alternativas incorretas

A: Errada. Executar o orçamento é obrigatório para garantir bens e serviços à sociedade, salvo impedimentos técnicos ou legais justificados (art. 9º da LRF).

B: Errada. O demonstrativo regionalizado de efeitos de benefícios fiscais é previsto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme art. 165, §6º da CF/88, não para o PPA.

C: Errada. A LOA pode autorizar operações de crédito por antecipação de receita durante todo o exercício financeiro, não apenas até o segundo quadrimestre (Lei nº 4.320/64, art. 38).

5. Estratégias de interpretação

Observe palavras que limitam ou restringem (como "somente", "não precisa", "não conterá"). Compare essas restrições com o texto constitucional. Cuidado com pegadinhas que trocam instrumentos (LOA, LDO, PPA) ou prazos legais.

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CF 88 Art. 165

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Tratam das receitas e despesas dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações.

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; compreende os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista.

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Cobre as despesas com saúde, previdência e assistência social.

§ 8º A lei orçamentária anual NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Gabarito D