Assinale a opção que corresponde ao ato administrativo pelo ...

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Q3993302
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Analista Ambiental |
Q3993302 Direito Ambiental
Assinale a opção que corresponde ao ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente do estado de Sergipe estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.  
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 1º, II: "Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental." O enunciado reproduz esse conceito normativo, razão pela qual a alternativa correta é a licença ambiental.

Tema central: Licença ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Roteiro de Caracterização do Empreendimento não é o ato administrativo descrito no enunciado. Segundo a base, trata-se, quando existente na prática administrativa, de peça ou formulário instrutório, e não da licença ambiental.
B
Errada
Incorreta. A Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 1º, I, distingue expressamente o instituto: "Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais ,consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso." Portanto, licenciamento é procedimento administrativo; o enunciado pede o ato administrativo final que fixa condições e restrições.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao conceito normativo de licença ambiental previsto na Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 1º, II. O dado decisivo do enunciado é a expressão "ato administrativo" que estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental para localizar, instalar, ampliar e operar atividade potencialmente poluidora. Esse é o conceito de licença ambiental, não de licenciamento.
D
Errada
Incorreta. Estudo ambiental é instrumento técnico de avaliação e instrução do processo, não o ato administrativo final que impõe condições, restrições e medidas de controle ambiental ao empreendedor.
Pegadinha da questão
A banca explorou a distinção normativa entre licenciamento ambiental e licença ambiental: o primeiro é procedimento administrativo; a segunda é o ato administrativo.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em "ato administrativo" que fixa condições e restrições, a chave é licença ambiental.
  • Se o enunciado falar em tramitação, etapas ou procedimento do órgão ambiental, a chave é licenciamento ambiental.
  • Não confunda documento técnico ou formulário instrutório com o ato decisório final do órgão ambiental.

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O licenciamento ambiental é visto como o conjunto de procedimentos voltados à emissão da licença ambiental, que é o ato administrativo que condiciona a atuação do particular.

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