Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) – Ana...
Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
I - A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida.
II - O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa.
III - No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Assinale a opção correta.