Compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica independente do bioma.

Compensação pecuniária, no valor proporcional a destinação de área equivalente à extensão da área desmatada.

Compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, independente da bacia hidrográfica.

Compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, dentro do mesmo município independente do bioma.

Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação.