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Q731740

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Assistente Administrativo |

Q731740 Direito Administrativo

O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de:

5 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

15 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

30 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

15 dias, contado a partir da data da decisão administrativa.

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