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Q4193344
Legislação de Trânsito Normas gerais de circulação e conduta ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |
Q4193344 Legislação de Trânsito
A Minuta de Resolução é submetida à consulta pública apresenta fichas individuais de enquadramento referentes às
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Consulta Pública oficial no portal Participa + Brasil: "Minuta de Resolução referente às fichas individuais de enquadramento de infrações descritas em artigos do CTB". Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997: "Institui o Código de Trânsito Brasileiro." A referência oficial do enunciado aponta para o CTB, o que torna correta a alternativa A.

Tema central: Sigla oficial do CTB
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque identifica a sigla oficial do diploma legal vigente que tipifica as infrações de trânsito mencionadas na minuta. A própria fonte oficial da consulta pública usa a expressão literal "infrações descritas em artigos do CTB", e a Lei nº 9.503/1997 é a que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, há correspondência direta entre a minuta e o nome oficial do diploma legal.
B
Errada
CTI não é a sigla oficial do Código de Trânsito Brasileiro nem corresponde ao diploma legal vigente da matéria. O critério eliminatório é a inexistência de correspondência com o nome oficial do código instituído pela Lei nº 9.503/1997.
C
Errada
TTB não é a denominação legal do código que disciplina o trânsito brasileiro. A consulta pública exige a identificação da sigla correta do diploma aplicável, e TTB não corresponde ao Código de Trânsito Brasileiro.
D
Errada
CCTB não é sigla oficial prevista para o Código de Trânsito Brasileiro. O erro da alternativa está em atribuir ao diploma legal uma abreviação juridicamente inexistente.
E
Errada
CTBD não corresponde ao nome oficial do diploma legal vigente. A sigla correta e oficialmente adotada para o Código de Trânsito Brasileiro é CTB, razão pela qual a alternativa é incompatível com a denominação legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da sigla oficial CTB por siglas parecidas, mas juridicamente inexistentes, apostando em leitura apressada do enunciado truncado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar identificação de diploma legal, confira a denominação oficial e a sigla consagrada pela própria lei.
  • Se o enunciado reproduzir título ou referência de documento oficial, a literalidade dessa referência pode resolver diretamente a questão.
  • Elimine alternativas com siglas inventadas ou deformadas quando não coincidirem com o nome oficial do diploma vigente.

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A expressão “Minuta de Resolução é submetida à consulta pública apresenta fichas individuais de enquadramento referentes às infrações descritas em artigos do CTB” aparece textualmente em documentos oficiais do governo federal relacionados a consultas públicas sobre o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT)

  • O CTB é o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que tipifica as infrações de trânsito.gov+1
  • As “fichas individuais de enquadramento” são documentos técnicos que detalham, para cada infração, tipificação, código, amparo legal, penalidade e medidas administrativas, e são organizadas por artigos do CTB.gov+2
  • Em minutas de resolução do CONTRAN submetidas a consulta pública (ex.: 2021, 2022), o texto padrão afirma que as fichas dizem respeito às “infrações descritas em artigos do CTB”.

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