O Decreto nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023, institui o C...
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Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Malta - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Malta - PB - Agente Administrativo |
Q3881217
Ética na Administração Pública
O Decreto nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023, institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba. No âmbito dessa normativa, aprecie as afirmativas que seguem:
I- As irregularidades detectadas e as desconformidades com o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba somente deverão ser apuradas em razão de denúncias devidamente formalizadas, sempre que identificadas.
II- O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste Código deverá respeitar o contraditório e ampla defesa pela Comissão de Ética.
III- O servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba deve nortear-se pela dignidade, pelo decoro, zelo, improbidade, respeito à hierarquia, dedicação, cortesia, assiduidade e presteza.
IV- O servidor ou empregado público não deve, direta ou indiretamente, solicitar, insinuar, aceitar ou receber bens, benefícios ou quaisquer vantagens materiais ou imateriais, para si ou para outrem, em razão do exercício de suas atribuições, cargo, função ou emprego público, fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- As irregularidades detectadas e as desconformidades com o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba somente deverão ser apuradas em razão de denúncias devidamente formalizadas, sempre que identificadas.
II- O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste Código deverá respeitar o contraditório e ampla defesa pela Comissão de Ética.
III- O servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba deve nortear-se pela dignidade, pelo decoro, zelo, improbidade, respeito à hierarquia, dedicação, cortesia, assiduidade e presteza.
IV- O servidor ou empregado público não deve, direta ou indiretamente, solicitar, insinuar, aceitar ou receber bens, benefícios ou quaisquer vantagens materiais ou imateriais, para si ou para outrem, em razão do exercício de suas atribuições, cargo, função ou emprego público, fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: O ponto decisivo era a correspondência literal das afirmativas com o decreto estadual: II e IV reproduzem o texto normativo, enquanto I e III o distorcem.
Tema central: literalidade do código
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa I, que contraria o art. 18. O decreto não admite apuração somente por denúncia; prevê apuração de ofício ou em razão de denúncias. Além disso, a alternativa deixa de fora a IV, que está de acordo com o art. 14.
B
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa III, incompatível com o art. 4º. O texto legal fala em probidade como valor orientador da conduta, e a afirmativa substitui por improbidade, invertendo o sentido da norma.
C
Errada
Incorreta porque, embora a IV esteja correta segundo o art. 14, a alternativa também inclui a I, que é falsa. O erro está no termo restritivo "somente", que exclui a apuração de ofício prevista expressamente no art. 18.
D
Errada
Incorreta porque reúne duas afirmativas falsas. A I viola o art. 18 ao limitar a apuração às denúncias, e a III viola o art. 4º ao trocar probidade por improbidade.
E
Certa
A alternativa E está certa porque reúne exatamente as afirmativas compatíveis com o texto normativo. A II corresponde ao art. 20, que determina que o processo de apuração de prática em desrespeito ao Código observe contraditório e ampla defesa pela Comissão de Ética. A IV corresponde ao art. 14, que veda ao servidor ou empregado público solicitar, insinuar, aceitar ou receber bens, benefícios ou vantagens para si ou para outrem em razão do cargo, fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento.
Pegadinha da questão
A questão explorou duas confusões reais: o termo absoluto "somente" na afirmativa I, que elimina a apuração de ofício prevista no art. 18, e a troca de "probidade" por "improbidade" na afirmativa III, que torna o item incompatível com o art. 4º.
Dica para questões semelhantes
- Em questão de código de ética, confira primeiro termos absolutos como "somente", porque eles costumam colidir com hipóteses alternativas expressas na norma.
- Se a banca altera uma palavra valorativa do texto legal, como probidade por improbidade, a troca pode ser suficiente para invalidar a afirmativa.
- Quando a redação da afirmativa coincide com artigo específico da norma, a marca decisiva é a correspondência literal, não interpretação ampliativa.
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