Um dos pilares em que se sustenta o processo regulatório do ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4193343
Legislação de Trânsito Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |
Q4193343 Legislação de Trânsito
Um dos pilares em que se sustenta o processo regulatório do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o da:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Fonte oficial do Ministério dos Transportes/SENATRAN – página "Participação Social": "Um dos pilares em que se sustenta o processo regulatório do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o da participação social." Como o enunciado pede exatamente qual é esse pilar, a resposta é a alternativa B. O CTB, art. 12, § 1º, reforça essa diretriz ao prever: "As propostas de normas regulamentares de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran."

Tema central: participação social
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Não há no CTB nem na fonte oficial indicada qualquer pilar de "participação estritamente federal". Ao contrário, a exigência de consulta pública no art. 12, § 1º, do CTB mostra abertura à sociedade, incompatível com um modelo estritamente federal e fechado.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz literalmente o pilar institucional apontado pela fonte oficial da SENATRAN para o processo regulatório de DENATRAN/CONTRAN: participação social. Além disso, o art. 12, § 1º, do CTB dá suporte jurídico a essa lógica participativa ao exigir prévia consulta pública para propostas de normas regulamentares do CONTRAN, o que afasta a ideia de procedimento apenas interno ou fechado.
C
Errada
Incorreta. Não existe no CTB, nem na disciplina institucional do processo regulatório de trânsito, pilar de "colaboração da Amazônia em particular". A alternativa carece de fundamento normativo ou institucional na base fornecida.
D
Errada
Incorreta. "Representação restritiva interna" contraria o fundamento institucional expresso de participação social e também a exigência legal de prévia consulta pública do art. 12, § 1º, do CTB. O processo regulatório, pela base, não é restrito ao âmbito interno.
E
Errada
Incorreta. A afirmação de que o processo se sustenta "somente" na repartição do próprio departamento é juridicamente incompatível com a participação social reconhecida oficialmente e com a consulta pública prevista no art. 12, § 1º, do CTB. A base afasta modelo exclusivamente interno.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a natureza federal dos órgãos de trânsito e o pilar procedimental do processo regulatório. O fato de CONTRAN e DENATRAN/SENATRAN integrarem a estrutura da União não transforma o processo em interno ou estritamente federal; o ponto cobrado era a participação social.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão pedir um "pilar" ou diretriz institucional, verifique se ela cobra fórmula oficial específica, e não regra geral de competência do órgão.
  • No tema regulatório do CONTRAN, use o art. 12, § 1º, do CTB como critério de confirmação: consulta pública indica abertura à participação social.
  • Desconfie de alternativas que convertam estrutura administrativa federal em exclusão da sociedade, porque isso conflita com a lógica participativa expressa na base.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

B) participação social.

Um dos pilares do processo regulatório do DENATRAN (atual Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN) e do CONTRAN é a participação social. Isso significa que a elaboração de normas e regulamentos busca considerar contribuições da sociedade, de especialistas, de órgãos públicos e de entidades interessadas, tornando o processo mais transparente e democrático.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas