Qual dos seguintes NÃO é considerado um
princípio fundamental da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico, conforme a Lei
nº 11.445/07?

Question

Qual dos seguintes NÃO é considerado um
princípio fundamental da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico, conforme a Lei
nº 11.445/07?  Alternativa A: Adoção de subsídios para todos os usuários,
independentemente da renda. Ou Alternativa B: Transparência das ações, baseada em
sistemas de informações. Ou Alternativa C: Controle social. Ou Alternativa D: Segurança, qualidade, regularidade e
continuidade.  Ou Alternativa E: Integração das infraestruturas e dos serviços
com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Adoção de subsídios para todos os usuários,
independentemente da renda. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 11.445/2007, art. 2º, VII: "VII - subsidiários tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços;". A alternativa A é a correta porque a lei não prevê subsídios para todos os usuários, independentemente da renda, mas apenas nas hipóteses legalmente condicionadas.Tema central: Princípios do saneamentoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está certa como resposta porque identifica uma formulação que não corresponde ao rol legal de princípios fundamentais da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. A Lei nº 11.445/2007 admite subsídios tarifários e não tarifários, mas de modo condicionado: apenas para usuários e localidades sem capacidade de pagamento ou sem escala econômica suficiente para custear integralmente os serviços. Portanto, a expressão "para todos os usuários, independentemente da renda" contraria diretamente o art. 2º, VII.BErradaEstá errada como resposta porque descreve exatamente um princípio legal. Lei nº 11.445/2007, art. 2º, IX: "IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;". Como a alternativa reproduz o conteúdo do inciso, não pode ser a opção que NÃO é princípio.CErradaEstá errada como resposta porque corresponde literalmente a princípio fundamental expresso na lei. Lei nº 11.445/2007, art. 2º, X: "X - controle social;". Logo, não atende ao comando da questão.DErradaEstá errada como resposta porque reproduz princípio previsto no art. 2º, XI, da Lei nº 11.445/2007: "XI - segurança, qualidade, regularidade e continuidade;". O erro é negar natureza principiológica a conteúdo que a própria lei enuncia expressamente.EErradaEstá errada como resposta porque também corresponde a princípio legal expresso. Lei nº 11.445/2007, art. 2º, XII: "XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;". Portanto, não é a alternativa a ser marcada no enunciado negativo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre existir previsão legal de subsídios e existir subsídio universal. A lei prevê subsídios, mas apenas em favor de usuários e localidades sem capacidade de pagamento ou sem escala econômica suficiente; não para todos indistintamente.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa mencionar princípio legal, confronte com a literalidade do artigo: se reproduz o inciso, tende a estar correta no plano normativo.Em enunciado com a palavra "NÃO", verifique se a alternativa altera requisito legal, como ocorreu com a universalização indevida dos subsídios.Se a lei trouxer benefício ou mecanismo condicionado, elimine alternativas que o apresentem como regra geral e irrestrita.

Qual dos seguintes NÃO é considerado um princípio fundament...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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