De acordo com a Política Nacional de Segurança e Saúde no Tr...
DECRETO Nº 7.602, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011.
RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA PNSST
VI -Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego:
a) " formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, bem como supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes de trabalho e respectivas condições de trabalho;"
b) " elaborar e revisar, em modelo tripartite, as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho;"