A Resolução n° 357 do CONTRAN estabelece as diretrizes para ...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DETRAN-SP Prova: FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito |

Q1006490 Legislação de Trânsito

A Resolução n° 357 do CONTRAN estabelece as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). Quanto à composição, a JARI, órgão colegiado, terá necessariamente

representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.

quatro integrantes, no mínimo.

dois integrantes com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade.

representante de entidade representativa da sociedade ligada à área jurídica.

um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível superior de escolaridade.

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