De acordo com a Lei Federal nº 9.503/97, a autoridade de
trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste
Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às
infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

Question

De acordo com a Lei Federal nº 9.503/97, a autoridade de
trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste
Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às
infrações nele previstas, as seguintes penalidades: Alternativa A: estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para
o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem,
habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos. Ou Alternativa B: aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de
sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito; avocar, para análise e soluções, processos sobre
conflitos de competência ou circunscrição ou, quando
necessário, unificar as decisões administrativas. Ou Alternativa C: advertência por escrito; multa; suspensão do direito
de dirigir; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para Dirigir; frequência
obrigatória em curso de reciclagem. Ou Alternativa D: advertência por escrito; multa; suspensão do direito
de dirigir; aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito. Ou Alternativa E: normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem,
habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; cassação
da Permissão para Dirigir.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] advertência por escrito; multa; suspensão do direito
de dirigir; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para Dirigir; frequência
obrigatória em curso de reciclagem. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Federal nº 9.503/1997 (CTB), art. 256: “Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; V - cassação da Permissão para Dirigir; VI - frequência obrigatória em curso de reciclagem.” A alternativa C reproduz esse rol taxativo de penalidades.Tema central: Penalidades do CTBAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Os itens indicados não são penalidades do art. 256 do CTB. “Estabelecer regimento interno” e “normatizar procedimentos” são competências administrativas ou normativas de órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, e não sanções aplicáveis a infrações.BErradaIncorreta. “Aprovar, complementar ou alterar dispositivos de sinalização” e “avocar processos” são atribuições administrativas, não penalidades previstas no rol taxativo do art. 256 do CTB.CCertaA alternativa C está correta porque coincide integralmente com o rol legal e taxativo do art. 256 do CTB. Ela traz, sem acréscimos indevidos, as seis penalidades previstas em lei: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem.DErradaIncorreta. Embora contenha três penalidades reais do art. 256, a alternativa inclui também “aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito”, que é atribuição administrativa estranha ao rol legal de penalidades. Como a questão exige o elenco das penalidades, a presença desse item invalida a alternativa.EErradaIncorreta. A alternativa mistura uma competência normativa sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos, registro e licenciamento com apenas uma penalidade verdadeira, a cassação da Permissão para Dirigir. O art. 256 do CTB não inclui competências administrativas no rol de penalidades.Pegadinha da questãoA banca misturou penalidades do art. 256 do CTB com competências normativas e administrativas de órgãos de trânsito, usando expressões reais do Código para induzir confusão entre sanção e atribuição institucional.Dica para questões semelhantesSe o enunciado pedir penalidades, confronte diretamente com o rol do art. 256 do CTB.Verifique se todos os itens da alternativa são sanções; basta um item de competência administrativa para torná-la errada.Termos como “normatizar”, “aprovar”, “avocar” e “estabelecer regimento” indicam atribuição institucional, não penalidade.

De acordo com a Lei Federal nº 9.503/97, a autoridade de tr...

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Gabarito: C

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