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Q4193338
Legislação de Trânsito Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |
Q4193338 Legislação de Trânsito
Para efeito do anexo 1 do Código de Trânsito Brasileiro, referente à via diferenciada da pista de rolamento destinada a parada ou estacionamento de veículos de emergências. Isso se trata de
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997, Anexo I (Dos Conceitos e Definições), definição de “acostamento”: “ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.” O enunciado reproduz o núcleo desse conceito legal, de modo que a alternativa correta é a letra A.

Tema central: Conceito de acostamento
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide literalmente com o conceito do Anexo I do CTB. O enunciado não cobra sanção, fonte normativa ou regra técnica, mas a identificação de uma parte da via definida expressamente pela lei. O núcleo decisivo é a expressão “parte da via diferenciada da pista de rolamento” destinada à parada ou estacionamento de veículos em caso de emergência, que o CTB denomina “acostamento”.
B
Errada
Incorreta. Multa é sanção pecuniária por infração de trânsito. O enunciado, porém, descreve elemento físico da via previsto no Anexo I do CTB. Há incompatibilidade entre categoria sancionatória e conceito de parte da via.
C
Errada
Incorreta. Legislação é o conjunto de normas jurídicas aplicáveis, não a denominação de um espaço viário. O enunciado exige um conceito legal de organização viária, e não a indicação de fonte normativa.
D
Errada
Incorreta. Normas técnicas podem disciplinar aspectos de engenharia ou sinalização, mas não são a designação legal da parte da via descrita. A questão pede o nome jurídico do elemento viário definido no Anexo I do CTB.
E
Errada
Incorreta. Valas de acesso não correspondem ao conceito legal de parte da via diferenciada da pista de rolamento para parada ou estacionamento em emergência. Falta correspondência com a definição normativa do Anexo I.
Pegadinha da questão
A banca explorou a cobrança de definição literal do Anexo I do CTB. O erro mais provável é tratar a pergunta como se envolvesse conhecimento genérico sobre trânsito ou confundir o conceito viário com categorias de natureza diferente, como sanção, legislação ou norma técnica.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado trouxer descrição de parte da via, confronte diretamente com os conceitos do Anexo I do CTB.
  • Separe categorias jurídicas: elemento viário não se confunde com sanção, fonte normativa ou norma técnica.
  • Em questões de definição do CTB, o núcleo da resposta costuma estar na literalidade da expressão usada pela lei.

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ANEXO I

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

   

       Para efeito deste Código adotam-se as seguintes definições:

       ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

No caso, o enunciado remeteu a um erro, já que o Acostamento é para caso de emergência e não para parada de veículo de emergência.

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