A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os p...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2024 - EBSERH - Área de Atuação - Administração em Saúde |
Q3495095
Legislação de Seguros
A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos
e seguros privados de assistência à saúde, determina que são
facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos,
respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no
plano-referência, segundo a seguinte exigência mínima: