Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utili...

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Q3910043 Direito Digital
Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 6º, I, e art. 46, caput: "Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; (...) Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão." A autarquia federal do enunciado está submetida à LGPD e, por isso, seu tratamento de dados deve observar finalidade legítima e medidas de segurança aptas à proteção dos dados, o que confirma a alternativa B.

Tema central: Finalidade e segurança no tratamento de dados
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma compartilhamento livre de dados pessoais entre setores, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento. Isso viola diretamente o art. 6º, I, da Lei nº 13.709/2018, que exige propósitos legítimos, específicos e explícitos, e, no âmbito do poder público, contraria ainda o art. 23, caput, segundo o qual o tratamento deve atender à finalidade pública, ao interesse público e à execução de competências legais.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao regime jurídico expresso da LGPD. O tratamento de dados pessoais deve observar o princípio da finalidade, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 13.709/2018, e também o princípio da segurança, previsto no art. 6º, VII, além do dever do art. 46, caput, de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. A afirmação da alternativa sintetiza fielmente esses comandos legais.
C
Errada
Está errada porque trata os mecanismos de segurança como se dispensassem os demais princípios da LGPD. A lei faz o oposto: o art. 6º, caput, impõe a observância conjunta dos princípios do tratamento, e a segurança é um deles, conforme o art. 6º, VII. Além disso, o art. 46, caput, estabelece o dever de adotar medidas de segurança, mas esse dever não substitui a finalidade nem os demais requisitos legais.
D
Errada
Está errada porque exclui a administração pública do âmbito de incidência da LGPD. O art. 1º, caput, da Lei nº 13.709/2018 é expresso ao dispor: "Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado". O art. 23, caput, reforça a disciplina específica do tratamento de dados pelas pessoas jurídicas de direito público. Portanto, autarquias e demais entidades públicas também estão submetidas à LGPD.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: supor que circulação interna de dados em órgão público seja livre, supor que segurança da informação substitua os princípios da LGPD e supor que a lei só se aplique ao setor privado.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa admitir tratamento ou compartilhamento sem finalidade específica, elimine-a por violação ao art. 6º, I, da LGPD.
  • Se a alternativa disser que segurança da informação dispensa outros deveres da LGPD, elimine-a: segurança é princípio e dever cumulativo, não excludente.
  • Sempre verifique o âmbito de incidência da lei: a LGPD alcança pessoas jurídicas de direito público e privado.
  • No setor público, procure a exigência de finalidade pública, interesse público e competência legal; isso afasta a ideia de uso irrestrito dos dados.

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