Dentre outros, NÃO é considerado requisito para que se conce...

Questões de assuntos semelhantes

• O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação...
• A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa
• Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo
• A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se...
• A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a...