Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 e o
posicionamento jurisprudencial e doutrinário dominantes sobre a
matéria regida por essa lei, assinale a opção correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Parabéns! Você acertou!
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