NÃO constitui infração das normas de utilização de recursos...

Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.  

Iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes. 

Utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga. 

Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los com a devida autorização. 

Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.