O Conselho Tutelar, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA), é um órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
No exercício de suas atribuições, o conselheiro tutelar
deve atuar de forma a garantir a proteção integral em
situações de violação ou ameaça de direitos. Acerca dos
papéis e limites do Conselho Tutelar, assinale a
alternativa correta.

Question

O Conselho Tutelar, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA), é um órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
No exercício de suas atribuições, o conselheiro tutelar
deve atuar de forma a garantir a proteção integral em
situações de violação ou ameaça de direitos. Acerca dos
papéis e limites do Conselho Tutelar, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O papel do Conselho Tutelar é restrito à fiscalização
de festas e estabelecimentos comerciais, sendo
proibida sua atuação em casos de negligência
familiar ou violência doméstica contra crianças no
ambiente privado.  Ou Alternativa B: O Conselho Tutelar é um órgão subordinado
hierarquicamente ao Prefeito Municipal, devendo
seguir as ordens diretas do poder executivo local
para a definição de quais crianças devem receber
atendimento prioritário. Ou Alternativa C: O Conselho Tutelar possui a atribuição de aplicar
medidas de proteção, como o encaminhamento aos
pais ou responsável mediante termo de
responsabilidade, mas não detém competência para
processar criminalmente os acusados. Ou Alternativa D: Os conselheiros tutelares têm poder judiciário para
determinar a perda definitiva do poder familiar e a
adoção internacional de crianças sem a necessidade
de intervenção do Ministério Público ou do Juiz da
Infância.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O Conselho Tutelar possui a atribuição de aplicar
medidas de proteção, como o encaminhamento aos
pais ou responsável mediante termo de
responsabilidade, mas não detém competência para
processar criminalmente os acusados. Gabarito: CFundamento decisivo: A questão se resolvia pela regra do ECA de que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, com competência para atender crianças e adolescentes nas hipóteses legais e aplicar medidas de proteção. Como a alternativa C combina essa atribuição com o limite de não exercer função penal ou processual, ela é a correta.Tema central: Conselho TutelarAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque reduz indevidamente a atuação do Conselho Tutelar à fiscalização de festas e estabelecimentos e exclui situações que estão no núcleo de sua atuação. Pelo critério do ECA, o Conselho atua em hipóteses de ameaça ou violação de direitos, inclusive por ação ou omissão dos pais ou responsável, o que alcança negligência familiar e violência doméstica.BErradaEstá errada porque afirma subordinação hierárquica ao Prefeito, em confronto direto com a natureza jurídica do Conselho Tutelar. O art. 131 do ECA o define como órgão permanente e autônomo, o que afasta ordens diretas do Executivo para decidir quais casos concretos receberão atendimento prioritário.CCertaA alternativa C está de acordo com o ECA porque descreve uma atribuição expressa do Conselho Tutelar: atender crianças e adolescentes nas hipóteses legais e aplicar medidas de proteção, entre elas o encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo de responsabilidade. Ao mesmo tempo, respeita o limite estrutural do órgão, que é não jurisdicional, razão pela qual não lhe cabe processar criminalmente acusados.DErradaEstá errada porque atribui ao Conselho Tutelar poderes judiciais que ele não possui. Perda do poder familiar e adoção dependem de atuação judicial, e isso é incompatível com a natureza não jurisdicional do Conselho.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi entre aplicar medidas de proteção e exercer poder jurisdicional ou penal: o Conselho Tutelar protege e encaminha, mas não julga, não decreta perda do poder familiar e não processa criminalmente.Dica para questões semelhantesSe a alternativa atribuir ao Conselho Tutelar aplicação de medidas de proteção previstas no ECA, isso é compatível com sua competência.Se a alternativa afirmar subordinação hierárquica ao Prefeito para decidir casos concretos, elimine-a pela autonomia do órgão.Se a alternativa der ao Conselho Tutelar poder de julgar, punir criminalmente ou decretar medidas judiciais, elimine-a por violar sua natureza não jurisdicional.

O Conselho Tutelar, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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