Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PE
Prova:
CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |
Q841039
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.
A cláusula que expressa concordância prévia do devedor com
a reintegração liminar do credor na posse do bem, em caso de
inadimplemento de obrigação contratual, configura violação
ao princípio da inafastabilidade do controle judicial.