A gestão dos recursos hídricos na planície costeira do Litoral Norte do RS envolve
desafios específicos relacionados à elevada fragilidade hidroambiental da região, como a influência de
aquíferos rasos, a proximidade de lagunas e a presença de dunas e banhados conectados
hidrologicamente. Considerando os instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos
Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e suas aplicações práticas, analise as assertivas abaixo:
I. Em áreas de recarga do Aquífero Quaternário presentes na zona de dunas, o enquadramento dos
corpos d’água define metas futuras de qualidade, sendo suficiente, por si só, para restringir
atividades capazes de causar salinização do aquífero.
II. A outorga de direito de uso da água é obrigatória para captações subterrâneas em poços
tubulares, sendo um instrumento de controle essencial para evitar a superexploração de aquíferos
costeiros, onde o risco de intrusão salina é elevado.
III. O sistema de cobrança pelo uso da água, caso fosse implementado na bacia hidrográfica, serviria
apenas para custear obras estruturais, não podendo ser utilizado para financiar ações de
monitoramento hídrico ou estudos hidrogeológicos.
Quais estão corretas?

Question

A gestão dos recursos hídricos na planície costeira do Litoral Norte do RS envolve
desafios específicos relacionados à elevada fragilidade hidroambiental da região, como a influência de
aquíferos rasos, a proximidade de lagunas e a presença de dunas e banhados conectados
hidrologicamente. Considerando os instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos
Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e suas aplicações práticas, analise as assertivas abaixo:
I. Em áreas de recarga do Aquífero Quaternário presentes na zona de dunas, o enquadramento dos
corpos d’água define metas futuras de qualidade, sendo suficiente, por si só, para restringir
atividades capazes de causar salinização do aquífero.
II. A outorga de direito de uso da água é obrigatória para captações subterrâneas em poços
tubulares, sendo um instrumento de controle essencial para evitar a superexploração de aquíferos
costeiros, onde o risco de intrusão salina é elevado.
III. O sistema de cobrança pelo uso da água, caso fosse implementado na bacia hidrográfica, serviria
apenas para custear obras estruturais, não podendo ser utilizado para financiar ações de
monitoramento hídrico ou estudos hidrogeológicos.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas II. Ou Alternativa B: Apenas III.  Ou Alternativa C: Apenas I e II.  Ou Alternativa D: Apenas I e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas II. Gabarito: AFundamento decisivo: A questão cobrava o alcance do enquadramento, a sujeição da extração de água subterrânea à outorga e a destinação da cobrança pelo uso da água. Pelos arts. 9, 12, 19 e 22 da Lei nº 9.433/1997, apenas a assertiva II se harmoniza com a norma; I e III contrariem o texto legal.Tema central: Instrumentos da PNRHAnálise das alternativasACertaA alternativa A está certa porque somente a assertiva II corresponde ao regime legal da Lei nº 9.433/1997: a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo de processo produtivo está sujeita à outorga, e esse instrumento funciona como controle do uso quantitativo da água, o que é compatível com a preocupação com superexploração de aquíferos costeiros. A base ainda alerta que a redação do item é ampla, porque a lei admite hipóteses de independência de outorga conforme regulamento para usos insignificantes; mesmo assim, no padrão da questão, o item expressa corretamente a regra geral.BErradaIncorreta porque depende da assertiva III, e a III contraria o art. 22 da Lei nº 9.433/1997. A cobrança pelo uso da água não se destina apenas a obras estruturais: a lei admite aplicação dos recursos em estudos, projetos e custeio administrativo do sistema.CErradaIncorreta porque inclui a assertiva I, que é falsa. O erro de I é atribuir ao enquadramento suficiência autônoma para restringir atividades capazes de causar salinização do aquífero, quando esse instrumento fixa metas/classes de qualidade e não substitui, por si só, os demais instrumentos de controle.DErradaIncorreta porque reúne duas assertivas falsas. A I erra ao transformar o enquadramento em mecanismo autossuficiente de restrição de atividades, e a III erra ao limitar indevidamente a destinação da cobrança a obras estruturais, excluindo estudos, planos, projetos e custeio administrativo admitidos pela lei.EErradaIncorreta porque não há amparo legal para considerar corretas as três assertivas. Pela Lei nº 9.433/1997, apenas a II se sustenta; a I extrapola o alcance do enquadramento e a III restringe indevidamente as finalidades da cobrança.Pegadinha da questãoA confusão real foi tratar o enquadramento como se ele, sozinho, já bastasse para proibir ou restringir usos específicos, e tratar a cobrança como se servisse exclusivamente para obras físicas.Dica para questões semelhantesQuando a questão falar em enquadramento, verifique se ele está sendo usado como definição de metas de qualidade ou, indevidamente, como instrumento autossuficiente de comando e controle.Quando aparecer extração de água subterrânea, o ponto jurídico central é a sujeição à outorga como regra geral, não a expressão descritiva usada para o tipo de poço.Quando a cobrança pelo uso da água for cobrada, descarte alternativas que limitem sua destinação apenas a obras estruturais, porque a lei também admite estudos, projetos e custeio administrativo.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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