Alternativa correta: D – 31 de agosto do primeiro ano do mandato.

Tema central: A questão aborda o prazo para envio do Plano Plurianual (PPA) ao Legislativo pelo Executivo Federal, conhecimento essencial para concursos em Administração Financeira e Orçamentária (AFO), pois envolve a compreensão da estrutura e dos prazos do orçamento público conforme a Constituição Federal.

Resumo teórico: O PPA é o instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ele é previsto no art. 165, §1º da Constituição Federal e regulamentado, no âmbito federal, pelo art. 35, §2º, inciso I do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Esse artigo define que, no primeiro ano de mandato, o PPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, ou seja, até 31 de agosto do primeiro ano de governo. Nos demais níveis (estados, municípios), vale esse prazo, salvo se legislação local dispuser de forma diferente.

Justificativa da alternativa correta:
Em âmbito federal, 31 de agosto é o prazo final para o Executivo enviar o PPA para o Legislativo. Isso segue a mesma lógica do envio da LOA, estabelecendo tempo hábil para discussão e aprovação antes do início do próximo exercício. Fonte: CF/1988, art. 165 e ADCT, art. 35, §2º, I.

Análise das alternativas incorretas:

• A - 15 de abril: Data utilizada para o envio do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não do PPA.
• B - 31 de maio: Não há previsão legal para esta data em relação ao envio do PPA.
• C - 30 de junho: Não corresponde ao prazo do PPA; pode causar confusão com prazos da LOA em alguns estados, mas não é correto para a esfera federal.

Estrategicamente, ao interpretar a questão, atente sempre para:

• Enunciados que especificam "âmbito federal" – pois os prazos podem variar em outras esferas.
• Confusão entre os prazos do PPA, LDO e LOA – cada lei tem um prazo específico de envio, previsto na Constituição/ADCT.

Dica: Memorize que PPA → 31/08 (primeiro ano de mandato); LDO → 15/04; LOA → 31/08.

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