Sobre o adiantamento, ou suprimento de fundos, analise as a...
I. Por se tratar de um regime especial de execução da despesa orçamentária, sua realização está dispensada de prévio empenho.
II. Não se fará adiantamento a servidor em alcance, ou seja, aquele que não efetuou, no prazo, a comprovação dos recursos recebidos ou que, caso tenha apresentado a prestação de contas dos recursos, a mesma tenha sido impugnada total ou parcialmente.
III. Os casos para sua concessão, os critérios de aplicação e prestação de contas, bem como as obrigações do agente suprido constarão de Lei própria de cada ente.